Departamento de Fiscalização de Posturas e Meio Ambiente

O projeto de lei 202/2014, que será votado pela Câmara Municipal na próxima quarta-feira, 29, estabelecendo novas regras para o uso da água em Capivari, foi apresentado à imprensa na tarde de quinta-feira, 23, em coletiva no Paço Municipal.
A lei é o instrumento que permitirá ao Saae multar os munícipes que forem flagrados desperdiçando água, como lavando calçadas, automóveis, quintais, telhados, paredes, calhas e garagens ou enchendo e esvaziando piscinas. Além disso, será proibida a lavagem de veículos em postos de combustíveis.

Assim que sancionada, a lei permitirá ainda a fiscalização constante em toda a cidade com o apoio da Guarda Municipal e da Defesa Civil. Os flagrantes, por meio de fotos e denúncias, serão encaminhados ao SAAE que atribuirá à infração e imposição de multa. O munícipe flagrado desperdiçando água receberá a primeira infração no valor de R$ 72,40 e, caso haja reincidência, o valor da multa será de R$ 144,80.
Na hipótese do munícipe ser punido pela reincidência, novamente utilizando indevidamente a água, além da aplicação de multa, será efetuado o corte no fornecimento de água por três dias.
De acordo com o SAAE, Capivari está preparada para a estiagem que assola a região Sudeste através do sistema de telemetria que monitora as vazões de saída de cada sistema de abastecimento, assim como os níveis de todos os reservatórios espalhados pela cidade.
Já estão disponíveis para denúncia quatro telefones: 0800 774 2321 (SAAE), 153 (Guarda Municipal), 199 (Defesa Civil) e 3492-9205 (Ouvidoria da Prefeitura).

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