LEGISLAÇÃO

Lei Complementar n.º 042/2012 – Altera o Anexo I – Perímetro Urbano

Lei Complementar n.º 072/2017 – Altera o Anexo I – Perímetro Urbano

Lei Complementar n.º 036/2011 – Altera o Anexo I – Perímetro Urbano

Lei Complementar n.º 010/2006 – Cria o Plano Diretor de Capivari

Estatuto da Cidade

Agenda 2030

Guia para Cidades Sustentáveis