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Prefeitura de Capivari estabelece regras quanto a essencialidade de comércios

De acordo com o Decreto no. 7.036/2.020, será considerada exclusivamente a atividade econômica
principal dos estabelecimentos a critério de fiscalização e funcionamento durante a pandemia


A Prefeitura de Capivari, através do Decreto Municipal de no. 7.036/2.020, estabelece a partir desta
sexta-feira (24), regras para análise e classificação da essencialidade dos estabelecimentos
comerciais no município, considerando exclusivamente sua atividade econômica principal.
Os estabelecimentos deverão manter em local visível e de fácil acesso cópia do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral) e da Ficha de Cadastro
Mobiliário Municipal.
Ainda de acordo com o Decreto, para fins de aplicação das medidas sanitárias voltadas à prevenção
e combate ao Coronavírus Covid-19, não serão consideradas as alterações promovidas na atividade
econômica do estabelecimento a partir de 24/03/2020, data do início da medida quarentena no Estado
de São Paulo.
Os estabelecimentos que estiverem funcionando em desacordo com o presente Decreto e com as
demais medidas sanitárias de prevenção e combate ao Coronavírus Covid-19 serão interditados de
imediato.
A fiscalização conjunta das medidas deste Decreto e de outras atinentes à Pandemia do Coronavírus
Covid-19 fica a cargo da Fiscalização Sanitária, Fiscalização e Posturas do Município de Capivari,
Fiscalização de Trânsito e Mobilidade Urbana, no que couber, com apoio da Guarda Civil Municipal,
nos moldes da Lei, sob pena de instauração de Sindicância Administrativa em caso de não
cumprimento desta determinação.
O Decreto na íntegra estará disponível no site www.prefeituracapivari.sp.gov.br no ícone Diário
Oficial, publicação de 24 de julho de 2.020.

Um comentário em “Prefeitura de Capivari estabelece regras quanto a essencialidade de comércios

  • 24 de julho de 2020 em 7:23 PM
    Permalink

    Boa tarde,
    No meu ponto de vista, os pesqueiros não trás tanto risco quanto um supermercado de super Lotação máxima, transporte público, super lotação máxima e sem distanciamento e álcool em gel!
    Vejo por exemplo; qual o motivo de deixar fechado um pesqueiro que segue todas as recomendações da OMS, com distanciamento acima do exigido pelo ministério da saúde que é de: 1,5m sendo que, o pesqueiro “Recando Favoro” segue o melhor exemplo, reduziu mais de 50% a capacidade de pessoas, com distanciamento de 5 a 6 metros por cada pescador e álcool em gel em todos os pontos de cada pescador e mesmo assim, não pode ser aberto? Qual é a lógica de gestão de vocês? Outra coisa, quando liberar o comércio, não adiante colocar um horário curto de funcionamento, isso só trás mais aglomeração e um impacto maior ainda na sociedade! O certo é vocês deixarem os comércios trabalharem mais de 12 horas para a população não se preocupar quanto a hora de fechamento!

    Vocês são nossos representantes, e acho que precisam ser mais concreto nas decisões tomadas, exigindo transparência para a sociedade, principalmente para os empresários da região!

    Desde já, agradeço!

    Resposta

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