1 – Planejamento, regulamentação e operação de trânsito de veículos, de pedestres e de animais;
2 – Implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dispositivos e os equipamentos de controle viário;
3- Execução da fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
4 – Aplicação de penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
5 – Fiscalização autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
6 – Implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
7 – Promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
8 – Vistorias de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos e;
9 – Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
