A Secretaria da Saúde faz lembrar o dia 26 de setembro, Dia Nacional do Planejamento Familiar. O principal objetivo do planejamento familiar é garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania: o direito de ter ou não filhos/as.
Em 2022, foi promulgada uma nova Lei Nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que alterou a Lei Nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, regulamentando o planejamento familiar. Formalmente, esta lei colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia.
A Secretaria da Saúde conta com o Programa de Planejamento Familiar que é voltado para homens e mulheres com capacidade civil plena, acima de 21 anos de idade para a esterilização voluntária.
As etapas do programa são: primeiramente avaliação médica, depois passa com a enfermagem onde são expostos métodos contraceptivos reversíveis disponíveis na rede pública de saúde e explicação sobre a cirurgia de laqueadura e vasectomia. Em seguida, entrevista com Assistente Social onde é realizada ficha de cadastramento e inserção no Programa, após isto ao final, avaliação psicológica.
Mais informações na Unidade de Saúde mais próxima. O intuito da Secretaria da Saúde é orientar e facilitar o acesso, além da distribuição gratuita dos métodos contraceptivos e orientações e informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis.
