A Prefeitura de Capivari, por meio da Secretaria de Finanças, anuncia a abertura do prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2027. Os atendimentos acontecerão presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari, situado no Ganha Tempo Municipal, com início no dia 19 de outubro e término em 11 de dezembro. Apenas os contribuintes que se enquadram nos requisitos determinados em lei poderão ter acesso ao benefício.
Os contribuintes que desejarem solicitar a isenção devem atender aos pré-requisitos estabelecidos originalmente pela Lei Municipal nº 001, de 23 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 089/2021 e atualizada conforme o Decreto nº 7.714/2026. Segundo as regras, podem solicitar o benefício pessoas com deficiência, idosos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel, com área edificada de até 125 m², tenham renda familiar mensal inferior a dois salários-mínimos e estejam em dia com os débitos de IPTU e demais taxas junto ao município.
Presencial
Os interessados em solicitar a isenção devem apresentar, no Setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari, documento de identificação que contenha o número do CPF do proprietário do imóvel, comprovante de residência, carnê do IPTU do último ano, demonstrativo de créditos do INSS, caso seja aposentado ou pensionista, demonstrativo de créditos do BPC e contrato de locação, caso seja assistido pelo benefício, além do comprovante de renda das pessoas que residem no endereço.
O Setor de Protocolo da Prefeitura está localizado no Ganha Tempo Municipal, na Rua Tiradentes, 283, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Para mais informações, estão disponíveis os telefones (19) 3492-9252 e (19) 3492-9257.
