A Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Saúde divulgou informações sobre o Programa de Planejamento Familiar que é ativo no município, em que o principal objetivo é garantir às mulheres e aos homens, o direito de ter ou não filhos, que é um direito básico de cidadania, voltado para pessoas com capacidade civil plena, acima de 25 anos de idade ou com pelo menos, dois filhos vivos.
Em 1996, um Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional (Lei nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996), foi sancionado pela Presidência da República, regulamentando o Programa de Planejamento Familiar, democratizando o acesso aos meios contraceptivos nos serviços públicos de Saúde. O Programa é realizado através de etapas onde a primeira é a inscrição, feita nas Unidades Básicas de Saúde e em seguida, entrevista com a Assistente Social, onde é elaborada uma ficha de cadastramento e avaliação socioeconômica para inserção no Planejamento Familiar.
Após esse processo, o interessado é encaminhado para a formação de grupos, em que são expostos os métodos contraceptivos reversíveis disponíveis na Rede Pública de Saúde, explicando sobre a cirurgia de laqueadura e vasectomia. Ao final, é feita uma avaliação psicológica e médica.
O intuito da Secretaria de Saúde é orientar e facilitar o acesso da população, além da distribuição gratuita dos métodos contraceptivos e orientações sobre as doenças sexualmente transmissíveis. Para mais informações sobre o Programa de Planejamento Familiar, procure a Unidade de Saúde mais próxima.
