Os contribuintes que desejam aderir aos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) neste ano de 2025, poderão procurar o setor de Dívida Ativa na Prefeitura de Capivari. O programa teve início neste mês de fevereiro e vai até 1 de maio.
Podem aderir ao Refis os contribuintes com débitos inscritos até o dia 31 de dezembro de 2024 que não foram pagos, sendo eles: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Auto de Infração, Contribuição de Melhoria, entre outros.
Os contribuintes que aderirem ao Refis para pagamento total à vista terão direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes. Já para quem optar pelo parcelamento, os pagamentos podem ser feitos em até 120 vezes, com parcela no valor mínimo de R$ 35,00 e descontos reduzidos, conforme regras previstas em Lei.
O setor de Dívida Ativa fica no Paço Municipal, localizado Rua XV de Novembro, 639, no Centro. Mais informações pelo telefone (19) 3492-9200.
