O Governo Federal determinou no ano de 2023, algumas mudanças em relação ao processo de emissão de notas fiscais para os Micro Empreendedores Individuais (MEI’s), sendo a principal delas, a mudança do portal para emissão desses documentos. A Secretaria de Finanças de Capivari orienta os contribuintes a se adaptarem ao novo procedimento, que entrará em vigor a partir do dia 01º de setembro.
A partir dessa data, o MEI deixará de emitir notas fiscais pelo sistema NFS-e da Prefeitura de Capivari e começará obrigatoriamente, a fazer a emissão dos documentos no sistema padrão nacional através do portal www.gov.br/nfse ou então pelo aplicativo NFS-e Mobile. É importante destacar que, essa obrigatoriedade é destinada apenas para MEI’s que prestam serviços não submetidos à incidência de ICMS, não se aplicando aos outros tipos de empresa.
Os MEI’s que precisarem fazer emissão retroativa referente a um período anterior ao dia 03 de abril de 2023, assim como substituição e cancelamento de notas emitidas antes dessa data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura Capivari, utilizado anteriormente. Para mais dicas sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, o link https://encurtador.com.br/dgxLO está disponível.
Para mais informações, a Secretaria de Finanças atende através do telefone (19) 3492-9253, de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30.
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