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Regime de Previdência Complementar

A Previdência Complementar do Servidor Público é uma obrigação legal, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103/2019, que alterou o art. 40 da Constituição Federal e determinou que, até 12 de novembro de 2021, todos os Entes federados que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, limitem os benefícios de aposentadorias e pensões para os servidores admitidos após essa data ao teto do INSS (Regime Geral de Previdência Social). 

  • Em 2021, o teto do RGPS é de R$ 6.433,57.
  • Obrigação de instituir é do Poder Executivo de Capivari e devem ser vinculados todos os Poderes e órgãos da administração indireta;
  • Novos servidores terão dois regimes: Até o teto todos estarão cobertos no RPPS e para a remuneração do cargo efetivo acima terão o RPC.
  • O RPC é privado, regulado pela Lei Complementar nº 109/2001, e de caráter complementar;
  • Autônomo em relação ao RPPS – possui normas, regras e obrigações específicas;
  • O Ente com RPPS tem a obrigação de instituir e ao Servidor é facultativo a adesão.
  • O RPC é capitalizado em contas individuais que constituem reservas para o pagamento de aposentadorias e pensões;
  • Para os servidores públicos a EC nº 103, obriga que os planos sejam de Contribuição Definida, sem riscos ou obrigações atuariais, e só podem ser administrado por entidade de previdência complementar;
  • A Lei Complementar nº 108 de 2001, só permite que Entidades Fechadas administrem os planos para os servidores 

Regime: Lei do Município de Capivari que disporá sobre o regramento do direito a previdência complementar de seus Servidores e obrigação do Ente, seus Poderes e órgãos como patrocinadores.

Entidade: É a entidade privada, autônoma autorizada a instituir e administrar planos de benefícios de previdência complementar. Capivari irá selecionar uma entidade para administrar o seu Plano, visando reduzir o custo e prover sustentabilidade.

Plano: É um contrato entre as partes: Município, Servidores e a Entidade administradora. O regulamento estabelece: direitos, responsabilidades, obrigações, a forma de gestão dos recursos, e sobre o pagamento  de aposentadorias e pensões.

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