Departamento de Fiscalização de Posturas e Meio Ambiente

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Aviso

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O Ministério do Meio Ambiente prorrogou as inscrições do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por mais um ano. A nova data limite é abril de 2016. Em Capivari, o cadastro deve ser realizado na Diretoria de Meio Ambiente, no SIAM, Avenida Piratininga, nº 797 – Santa Terezinha (antiga escola Anglo).

Criado pela Lei Federal nº 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais (inclusive chácaras e imóveis sem produção agrícola), e tem por finalidade integrar informações ambientais, criando assim um banco de dados nacional para planejamento ambiental e econômico.

Com o CAR, o produtor rural consegue identificar a reserva legal, as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais. Produtores que não se cadastrarem poderão ficar impedidos de obter crédito agrícola e ter as atividades embargadas, além de impossibilitar a venda e desmembramento do local.


Pequenos proprietários

A Prefeitura de Capivari, por meio da Diretoria de Meio Ambiente, efetua as inscrições de pequenos proprietários (cujas áreas possuem até 40 hectares), mediante agendamento prévio.

Os interessados devem comparecer munidos de: RG, CPF, comprovante de endereço, telefone e e-mail de todos os proprietários ou posseiros; endereço da propriedade; área da propriedade; número do CIR para imóveis rurais; documento de comprovação de propriedade ou posse; procuração do
proprietário, caso o cadastro não seja efetuado diretamente com este; demais documentos pertinentes a questões ambientais (croqui, planta planialtimétrica, outorga de tanques escavados ou decorrentes de barramento e matrícula do imóvel, entre outros).

Para mais informações e agendamento de horários, o proprietário deve entrar em contato pelo telefone 3491.9304.

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