O Prefeito Vitão Riccomini e o Vice-Prefeito Bruno Barnabé, realizaram na manhã desta quinta-feira, dia 23, no Gabinete da Prefeitura, a entrega simbólica da primeira Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência, para Marcelo Bonagurio, deficiente visual.
A Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência, Projeto de Lei n°26/2022, proposto pela vereadora Jeisele Rosada, e aprovada pela Câmara de Capivari sob a Lei Municipal nº 6.411/2022, foi assinada pelo prefeito Vitão Riccomini no início do mês de janeiro. A Lei tem por finalidade autorizar a emissão e a validade da Carteira para identificação e garantia integral dos direitos da Pessoa com Deficiência, conforme determina as Leis Federais n° 10.048/2000 e n° 13.146/2015.
A Carteira é municipal e terá validade somente em Capivari. Ela servirá para identificar a Pessoa com Deficiência em locais públicos, priorizando atendimentos, filas preferenciais, e acesso aos serviços municipais, públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida irá expedir gratuitamente a Carteira a partir do dia 27 de fevereiro. A documentação necessária para requisição do documento é uma foto 3×4, CPF, RG, comprovante de residência e laudo médico constando a deficiência e o CID.
“Para melhor organização e atendimento à população, daremos início a confecção das Carteiras com às crianças de 0 a 12 anos. Assim, os pais ou responsáveis que tiverem interesse podem nos procurar e agendar horário para preenchimento do requerimento”, explica a Secretária Manuela Maschietto Gonçalves Albini, Secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
O interessado ou tutor responsável em obter a Carteira, deve agendar horário através do telefone (19) 3491-1314 e comparecer à Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, (munidos de documentos necessários), situada na Rua da Constituição, nº 123, no bairro Pão de Açúcar. O atendimento é das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, de segundas-feiras as sextas-feiras.
