A Secretaria de Finanças anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal 2023, popularmente conhecido como Refis. A ação é voltada à pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na Dívida Ativa, que buscam renegociar as dívidas de impostos municipais, como IPTU e ISSQN, gerados até 31 de dezembro de 2022.
A medida visa facilitar o pagamento dos impostos atrasados por parte de moradores e empresas que atuam na cidade, com os débitos podendo ser liquidados em até 60 meses, através de parcelamentos. É importante destacar que as dívidas de até R$70 mil que forem parceladas em até 12 vezes, terão desconto de 100% dos juros e da multa. Quanto aos parcelamentos superiores a 12 mensalidades, o valor mínimo de cada parcela é de R$35,00.
Para agendar o seu atendimento, basta acessar o site da Prefeitura e clicar na aba “Serviços” e depois clicar no ícone “Refis 2023”; o próximo passo é escolher o melhor dia e horário para sua vinda até o Paço Municipal. É importante destacar que o Refis 2023 estará disponível até o dia 30 de setembro, com data sujeita a prorrogação. Confira a seguir a tabela de descontos que o programa oferecerá nesta edição:
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NÚMERO DE
PARCELAS
DESCONTO
Juros de Mora
Multa de Mora
À vista
100%
100%
02 – 10
95%
95%
11 – 20
90%
85%
21 – 30
85%
80%
31 – 40
80%
75%
41 – 60
75%
70%
Os contribuintes que optarem pelo Refis, devem procurar a Prefeitura de Capivari, situada na rua XV de Novembro, 639, das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, para aderir ao Programa. É necessário levar o número da inscrição municipal, CPF e RG. Lembrando que para aderir ao Refis é necessário estar em dia com os impostos de 2023.
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