O Prefeito de Capivari, Vitão Riccomini, assinou a renovação do decreto que proíbe o desperdício de água, na tarde desta terça-feira, dia 14. O documento prevê multa para quem desperdiçar água pelos próximos 30 dias. O valor da penalidade na primeira vez é de R$72,40. Em caso de reincidência, passa a ser de R$144,80, além do corte no fornecimento de água por três dias.
O decreto tem base na lei 4.568/2014, que considera desperdício a lavagem de calçadas, frente de imóveis, ruas, encher ou esvaziar piscinas, lavar quintais, telhados, paredes, calhas, garagens, veículos e despejar água tratada na rede pluvial ou na rede de esgoto. É a segunda vez que o decreto é prorrogado, devido ao período de estiagem e os baixos níveis nos reservatórios de abastecimentos.
As multas serão lançadas junto à fatura do mês seguinte. A fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que farão o auto de infração e a multa. De acordo com a lei, a Guarda Civil pode auxiliar na fiscalização, encaminhando a ocorrência à autarquia para que seja lavrada a multa. Também fica proibida a lavagem de veículos em postos de combustíveis que forneçam a “ducha grátis”. A publicação da prorrogação será no Diário Oficial Eletrônico, ainda nesta terça-feira.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o SAAE pelo 0800 1900 123. O telefone funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.
