Negócios Jurídicos

A Secretaria de Negócios Juridicos é responsável pela elaboração de pareceres técnicos para todos os setores da administração pública; redação de Projetos de Leis e Decretos Municipais; acompanhamento das atualizações de todo arcabouço legal na esfera Federal e Estadual; promoção da cobranca judicial da dívida ativa do municipio; defesa da municipalidade em processos judiciais e administrativos acompanhamento dos contratos, convênios e processos licitatórios, quando solicitado condução de Processos Administrativos Disciolinares e Não Disciplinares e Sindicâncias Administrativas; e assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo.

A Secretaria de Negócios Jurídicos é composta por:
. Gabinete do Secretário, que abrange a Assessoria de Empenho e a
Assessoria de Relações Externas.
. Procuradoria, composta pelos setores Contencioso (Administrativo e Judicial)
e Execução Fiscal.

Organograma Negócios Jurídicos

Não existem Conselhos vinculados à Secretaria Municipal de Negócios Juridicos.

Endereço: Paço Municipal. Rua XV de Novembro, 639, Centro.
Telefone: (19) 3492-9265.
Endereços eletrônicos:
negociosjuridicos@capivari.sp.gov.br (Secretaria)
 procuradoria@capivari.sp.gov.br (Procuradoria).

Os serviços juridicos administrativos e judiciais disponibilizados pela Secretaria
de Negôcios Jurídicos estão vinculados exclusivamente aos interesse da Administração Pública.

Os atendimentos ocorrem das 10h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h, de segunda
a sexta-feira.