A Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Finanças, anunciou nesta semana o início do período para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao ano de 2023. Os atendimentos para essa ação começam na próxima quinta-feira, dia 03, no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari, indo até o dia 30 de novembro. Apenas os contribuintes que se enquadram nos requisitos determinados em Lei podem ter esse benefício.
O contribuinte que deseja solicitar a isenção deve atender aos pré-requisitos determinados originalmente na Lei Municipal nº 001 de 23 de dezembro de 2003, e devidamente atualizados conforme o Decreto nº 7.292/2022. Pessoas com deficiência, idosos que são assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas que possuem um único imóvel com área edificada inferior a 125 m² e que possuam renda familiar inferior a dois salários mínimos podem solicitar o benefício.
Os interessados em fazer a solicitação devem apresentar no setor de Protocolo da Prefeitura de Capivari um documento de identificação que conste o número do CPF do dono do imóvel, um comprovante de residência, o carnê do IPTU do último ano, demonstrativos de créditos do INSS (caso seja aposentado ou pensionista), demonstrativo de créditos do BPC e contrato de locação (caso seja assistido pelo BPC), comprovante de renda das pessoas que moram no referido endereço e o requerimento de isenção devidamente preenchido.
O requerimento está disponível no site www.capivari.sp.gov.br, na aba “Serviços”, no ícone “Isenção IPTU”, onde será possível ter acesso ao documento. O setor de Protocolo da Prefeitura fica situado no Paço Municipal, na rua XV de Novembro, 639, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30. Para mais informações, os telefones 3492-9253 e 3492-9252 estão disponíveis.
