Prefeitura de Capivari anuncia o programa de Recuperação Fiscal 2023; ação já está em vigor

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A Secretaria de Finanças anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal 2023, popularmente conhecido como Refis. A ação é voltada à pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na Dívida Ativa, que buscam renegociar as dívidas de impostos municipais, como IPTU e ISSQN, gerados até 31 de dezembro de 2022.

A medida visa facilitar o pagamento dos impostos atrasados por parte de moradores e empresas que atuam na cidade, com os débitos podendo ser liquidados em até 60 meses, através de parcelamentos. É importante destacar que as dívidas de até R$70 mil que forem parceladas em até 12 vezes, terão desconto de 100% dos juros e da multa. Quanto aos parcelamentos superiores a 12 mensalidades, o valor mínimo de cada parcela é de R$35,00.

Para agendar o seu atendimento, basta acessar o site da Prefeitura e clicar na aba “Serviços” e depois clicar no ícone “Refis 2023”; o próximo passo é escolher o melhor dia e horário para sua vinda até o Paço Municipal. É importante destacar que o Refis 2023 estará disponível até o dia 30 de setembro, com data sujeita a prorrogação. Confira a seguir a tabela de descontos que o programa oferecerá nesta edição:

NÚMERO DE

PARCELAS

DESCONTO

Juros de Mora

Multa de Mora

À vista

100%

100%

02 10

95%

95%

11 20

90%

85%

21 30

85%

80%

31 40

80%

75%

41 60

75%

70%

Os contribuintes que optarem pelo Refis, devem procurar a Prefeitura de Capivari, situada na rua XV de Novembro, 639, das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, para aderir ao Programa. É necessário levar o número da inscrição municipal, CPF e RG. Lembrando que para aderir ao Refis é necessário estar em dia com os impostos de 2023.

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