Em Lei publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, dia 15, a Prefeitura de Capivari, através da Secretaria de Finanças, divulgou o público que poderá solicitar a isenção de pagamento de IPTU. Pessoas com deficiência e idosos que são assistidios pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentados e pensionistas, que possuem um único imóvel com área edificada de até 125m², com renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos, podem solicitar a isenção a partir de janeiro.
O público interessado em fazer o cadastramento para solicitar o benefício deverá acessar o site www.capivari.sp.gov.br, clicar na aba “Serviços” e depois no ícone “Isenção IPTU”, onde estará a lista de documentos necessários, além do modelo de requerimento a ser preenchido pelo munícipe. Feito isso, é necessário entregar os documentos devidamente preenchidos no setor de protocolo, situado no Paço Municipal, rua XV de novembro, 639, com horário de funcionamento de segunda a sexta, das 08h30 às 16h30. Vale lembrar que o prazo para solicitação vai do dia 03 até o dia 31 de janeiro.
Em caso de dúvidas, o Departamento de Tributação e Divida Ativa atende através dos telefones 3492-9252 e 3492-9231.
