Está em vigor desde o dia 1º de setembro, uma norma válida para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que determina um novo método para emissão de notas ficais. Pensando nisso, o Sebrae vem organizando uma série de reuniões online com os pequenos empreendedores, para solucionar dúvidas quando a esse assunto. Entre os dias 21 e 26 de setembro, três reuniões estarão disponíveis mediante a inscrição prévia.
A reunião do dia 21 de setembro está programada para acontecer às 10h, sendo necessária a inscrição através do link https://encurtador.com.br/eDGL5. O próximo evento semelhante, de acordo com o cronograma fornecido pelo Sebrae, acontece no dia 25 de setembro, às 19h, com inscrições sendo necessárias através do link https://encurtador.com.br/dgNQ6. No dia 26 de setembro, a última reunião para solução de dúvidas será organizada também às 19h, com o link para inscrição sendo https://encurtador.com.br/CTV68.
O MEI deixará de emitir notas fiscais pelo sistema NFS-e da Prefeitura de Capivari e começará obrigatoriamente, a fazer a emissão dos documentos no sistema padrão nacional através do portal www.gov.br/nfse ou então pelo aplicativo NFS-e Mobile. É importante destacar que, essa obrigatoriedade é destinada apenas para MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência de ICMS, não se aplicando aos outros tipos de empresa.
Os MEIs que precisarem fazer emissão retroativa referente a um período anterior ao dia 3 de abril de 2023, assim como substituição e cancelamento de notas emitidas antes dessa data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura Capivari, utilizado anteriormente. Para mais dicas sobre a emissão de notas fiscais no padrão nacional, o link https://encurtador.com.br/dgxLO está disponível.
Para mais informações, a Secretaria de Finanças atende através do telefone (19) 3492-9253, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30.
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