Compete ao GAAP recepcionar requerimentos, formular e fazer cumprir as diretrizes instituídas para análise, aprovação e indeferimento de projetos de parcelamento do solo, de acordo com as legislações federais e municipais vigentes e as normas estabelecidas no Regimento da Resolução n.º 001/2.021.

Prefeitura realiza ‘Dia D’ do Refis 2025 no próximo dia 26 de abril
Os contribuintes que desejam aderir aos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Capivari neste ano de 2025, mas não têm tempo de negociar