FÁCIL EMPRESARIAL
O Fácil Empresarial facilita a vida do(a) empreendedor(a) em Capivari.
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Passo a Passo
– Abrir Empresa:
O município de Capivari está integrado com o sistema VRE da JUCESP, tanto para abertura de empresas, quanto para alterações e encerramentos.
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OBSERVAÇÃO: Quando solicitar a Inscrição Municipal de primeiro estabelecimento ou alteração de endereço, em ato contínuo solicitar também o Licenciamento.
– Micro Empreendedor Individual (MEI):
Abertura do MEI maiores informações clique AQUI:
Inscrição Municipal MEI:
Abertura, alterações e encerramento da inscrição municipal do MEI:
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Documentos necessários:
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI
– Pessoa Física (Autônomos)
Abertura, alterações e pedidos de baixa para pessoa física (autônomos):
Para saber mais, clique AQUI:
Documentos necessários:
Documentos pessoais (CPF, RG), IPTU e Registro de Classe (caso necessário)
Classificação de Risco das Atividades
O Grau de Risco atribuído a cada CNAE respeitará, o disposto nas resoluções federais e instruções normativas emitidas para esta finalidade e suas alterações.
– Atividades Baixo Risco
As atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco ou baixo risco A, são dispensadas de licenciamento e alvará de licença para localização.
A dispensa não exime o empreendedor de cumprir a legislação sanitária, fiscal, postura, ambiental e relativa à segurança, proteção e prevenção contra incêndio quando a atividade Econômica Assim o Exigir.
– Atividades Médio Risco
As atividades econômicas classificadas como de Médio Risco ou baixo risco B terão o Alvará Eletrônico emitido, em caráter provisório, condicionado à apresentação de Autodeclaração, constante no Anexo I, da Lei 6348/2022.
Após a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), o alvará eletrônico em caráter provisório, será convertido em definitivo.
– Atividade Alto Risco
As atividades econômicas classificadas de Alto Risco, terão o Alvará Eletrônico emitido após o cumprimento de todas as exigências prévias dos órgãos fiscalizadores.
Documentos necessários:
Certificado de Licenciamento Integrado (CLI)
– Relatório de Vistoria, AVCB ou CLCB, Vigilância Sanitária, CETESB e outros documentos pertinentes quando a atividade econômica assim o exigir.
Como solicitar o Relatório de Vistoria:
Preencher o formulário relatório de vistoria, anexar o AVCB ou CLCB e demais documentos existentes e enviar para o e-mail protocolo@capivari.sp.gov.br
Emissão de certidões (alvará, comprovante de inscrição, CND), segunda via de Tributos e extrato de débitos
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ANEXOS:
Simplificação de procedimentos relativos ao Licenciamento de Estabelecimentos no município
Tabela de classificação de riscos
Autodeclaração para atividades de médio risco
Formulário Relatório de Vistoria
SAIBA O QUE CADA SETOR FAZ:
SEPROJ
A Secretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos, através do Departamento de Cadastro Técnico Imobiliário, tem como função, verificar o zoneamento e a regularidade dos imóveis onde se pretende iniciar as atividades requeridas, que será passível ou não passível, através do sistema integrador (viabilidade).
Telefone: (19) 3492-9303
Casa do Empreendedor
A Casa do Empreendedor concentra o apoio e atendimento aos empresários, seja para informação, orientação e regularização ou para disponibilização de serviços para todos os segmentos de empreendedores, como abertura de empresas, alterações e MEI.
Telefone: (19) 3491-9386
E-mail: casadoempreendedor@capivari.sp.gov.br
Fiscalização de Rendas
O Departamento de Fiscalização de Rendas é responsável pelo cadastro mobiliário do município e fornecimento da inscrição municipal. Tem como função, através do sistema integrador VRE/JUCESP e Fácil Empresarial, analisar todos os processos de abertura, alterações e encerramento de empresas e autônomos para lançamentos de taxas, emissão de alvarás de funcionamento e demais certidões. É responsável também pela fiscalização tributária do município, tendo como função o gerenciamento do sistema de escrituração fiscal online e do sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, relativas ao ISSQN, fornecendo senhas de acesso e orientações aos contribuintes em relação as normas tributárias.
Telefones: (19) 3492-9253 (19) 3492-9223 e (19) 3492-9200 Ramal 9281
E-mail: atendimento.fiscalizacao@capivari.sp.gov.br e fiscalizacao@capivari.sp.gov.br
NFSe
Escrituração Fiscal Eletrônica – Giss Online
Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária corresponde ao conjunto de atos demandados ao serviço de vigilância sanitária competente, por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V e seus Subanexos), consistentes em: solicitação inicial, renovação e cancelamento de Licença Sanitária (LS); alterações de dados cadastrais do estabelecimento de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; e assunção ou baixa de responsabilidade técnica.
Telefone: (19) 3492-7368
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Diretoria de Meio Ambiente
A Diretoria de Meio Ambiente é responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade promover a qualificação e requalificação urbana, através do ordenamento físico e territorial, visando o desenvolvimento econômico/social com qualidade de vida.
Telefone: (19) 3492-2975
E-mail: ambiente.capivari@gmail.com
LISTA DE DOCUMENTOS
EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE POSSÍVEL IMPACTO AMBIENTAL LOCAL
Fiscalização de Posturas
Fiscalização de Posturas tem como função fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos, como propagandas, a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres.
Telefones: (19) 3492-9235 e (19) 3492-9226
E-mail: admposturas@capivari.sp.gov.br
Corpo de Bombeiros
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBMESP) possui como missão primordial a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do estado de São Paulo.
Telefone: 193
