Meio Ambiente e Agricultura

Diretrizes do Programa “Adote Esta Área”

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal nº 3057, de 10 de março de 2005

Lei Municipal nº 3532, de 07 de julho de 2009

Palestras e ações voluntárias de educação ambiental

O QUE É:
Realização de palestras educativas voltadas à conscientização ambiental, priorizando temas como a importância da arborização urbana, preservação de áreas verdes, uso racional da água, gestão de resíduos sólidos (coleta seletiva, reciclagem e compostagem), mudanças climáticas, dentre outros, adaptados ao público-alvo.

COMO SOLICITAR:
Escolas, empresas ou instituições interessadas devem entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura através do e-mail ambiente.capivari@gmail.com.

TAXAS:
Não se aplica.

Manifestação ambiental

O QUE É:
Documento emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura relativo aos potenciais impactos ambientais do empreendimento ou atividade objeto de licenciamento ambiental de competência estadual (CETESB-SP), ou manifestação em relação a situações específicas e particulares tais como incidência de área de preservação permanente (APP), restrições em virtude das leis ambientais municipais, dentre outras.

Obs.: A Manifestação Ambiental tem validade de 180 dias.

PRAZO PARA RESPOSTA:
30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel, no caso de Pessoa Física;
Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal;
Cópia do espelho do IPTU para imóvel urbano, ou ITR e matrícula para imóvel rural;
Certidão de matrícula do imóvel;
Croqui com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, etc.);
Descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade, como código CNAE, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Não se aplica.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

LEGISLAÇÃO:

Resolução SMA nº 22, de 15 de abril de 2009

Certidão de tratamento acústico adequado

O QUE É:
A Certidão de Tratamento Acústico Adequado é o documento que atesta que o estabelecimento/empreendimento passou por perícia, realizada por profissional habilitado, onde foram medidos os níveis de ruído durante o funcionamento e comparados com aqueles permitidos pelo município.

Obs.: A Certidão de Tratamento Acústico Adequado terá validade de 1 (um) ano, conforme Lei Complementar 038/2011.

A solicitação de Renovação da Certidão de Tratamento Acústico Adequado deverá ser realizada 3 (três) meses antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento do estabelecimento com a Certidão vencida.

PRAZO PARA RESPOSTA:
30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento;
Cópia do CNPJ, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal do empreendimento;
Alvará de funcionamento;
Laudo de avaliação de ruído, conforme NBRs 10151/2019 e NBR 10152/2017, e Lei Complementar 038/2011, acompanhado de ART do profissional habilitado;
Certidão de Tratamento Acústico Adequado anterior, no caso de renovação.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Não se aplica.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

Lei Complementar nº 038, de 13 de dezembro de 2011

LEGISLAÇÃO:

Autorização para poda de árvore

O QUE É:
Corte de certas ramificações/galhos da árvore para fins de adequação, limpeza, formação, condução, correção, levantamento e emergencial.

Para árvores em área pública (incluindo calçadas), a execução de poda só poderá ser realizada mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, independente do tipo de poda.

Nos casos de poda de manutenção e formação em propriedade particular (árvores na área interna do imóvel), poderá ser realizada sem autorização, desde que respeitado o disposto na Lei nº 4780/2015, Art. 17. Podas drásticas, ainda que em propriedade particular, só poderão ser realizadas mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

PRAZO PARA RESPOSTA:
30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Árvores em calçada ou área pública

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário;
Cópia do espelho do IPTU;
Anuência do proprietário do imóvel, para o caso de inquilino, acompanhado de cópia do contrato de locação.

Árvores em área particular

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário;
Cópia do espelho do IPTU, no nome do proprietário;
Anuência do proprietário do imóvel, para o caso de inquilino, acompanhado de cópia do contrato de locação.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Não se aplica.

COMO SOLICITAR:

Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

Guia Municipal de Arborização Urbana

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal nº 7162, de 12 de fevereiro de 2025

Autorização para corte de árvore

O QUE É:
Remoção total de indivíduo arbóreo em caso de comprovada necessidade, nos termos da legislação vigente.

PRAZO PARA RESPOSTA:
30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

7.1 – ÁRVORE EM VIA PÚBLICA (CALÇADA/ÁREA VERDE PÚBLICA)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário;
Cópia do espelho do IPTU, no nome do proprietário;
Anuência do proprietário do imóvel, para o caso de inquilino, acompanhado de cópia do contrato de locação;

7.2 – ÁRVORE EM LOTE/PROPRIEDADE PARTICULAR

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel;
Cópia do RG e CPF do proprietário;
Cópia do espelho do IPTU, no nome do proprietário;
Anuência do proprietário do imóvel, para o caso de inquilino, acompanhado de cópia do contrato de locação;
Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado (Eng. Agrônomo/Florestal ou Biólogo); contendo minimamente a lista de árvores numeradas com justificativa para o corte, relatório fotográfico de cada uma das árvores indicadas para remoção, e croqui ou planta indicando a localização do imóvel e das edificações que existam nele, além da localização da(s) árvore(s), numerando-as e relacionando com os números das fotos do relatório;
Laudo técnico que comprove dano permanente ao patrimônio do imóvel, acompanhado da ART recolhida por engenheiro civil, se for o caso;
Planta baixa do imóvel, aprovada pelo órgão competente, e Alvará de Licença, no caso de novas construções/ampliações.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Não se aplica.

COMO SOLICITAR:

Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

Guia Municipal de Arborização Urbana

LEGISLAÇÃO:

Lei Municipal nº 7162, de 12 de fevereiro de 2025

Licenciamento ambiental municipal

8.1 – LICENÇA PRÉVIA (LP)

O QUE É:
Licença que aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra na fase preliminar do planejamento, atestando sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

PRAZO PARA RESPOSTA:
60 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento;
Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física;
Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal;
Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (o boleto será emitido após o protocolo dos demais documentos);
Procuração, quando for o caso;
Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LP;
Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s);
Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção;
Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo SP Águas, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias;
No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR;
Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local;
Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos:

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br

No caso de Microempreendedor Individual, este deverá apresentar:

Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
RG e CPF;
Comprovante de endereço.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE INDUSTRIAL

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO:

Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 08 de fevereiro de 2024

8.2 – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

O QUE É:
Licença que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

PRAZO PARA RESPOSTA:
45 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento;
Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física;
Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal;
Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (o boleto será emitido após o protocolo dos demais documentos);
Procuração, quando for o caso;
Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LI;
Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s);
Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção;
Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo SP Águas, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias;
No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR;
Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local;
Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos:

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar:

Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
RG e CPF;
Comprovante de endereço;

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

Ficam dispensados os documentos que já tenham sido entregues na fase de Licença Prévia, desde que não tenha havido alteração e que estejam dentro da data de validade, se for o caso.

TAXAS:
Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE INDUSTRIAL

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO:

Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 08 de fevereiro de 2024

8.3 – LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

O QUE É:
Licença que autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.

PRAZO PARA RESPOSTA:
45 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento;
Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física;
Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal;
Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental (o boleto será emitido após o protocolo dos demais documentos);
Procuração, quando for o caso;
Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento;
Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LO;
Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s);
Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção;
Fluxograma do processo produtivo, indicando todas as etapas de utilização de recursos e de geração de resíduos/poluentes, bem como as medidas de controle e mitigação desses impactos;
Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo SP Águas, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias;
No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR;
Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local;
Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos:

Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br

No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar:

Comprovante de inscrição e de situação cadastral;
RG e CPF;
Comprovante de endereço;
Apresentar os documentos solicitados nas exigências técnicas contidas na licença anterior (estudos, relatórios, manifestações de outros órgãos etc.).

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

Ficam dispensados os documentos que já tenham sido entregues nas fases de Licença Prévia ou Instalação, desde que não tenha havido alteração e que estejam dentro da data de validade, se for o caso.

TAXAS:
Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE INDUSTRIAL

MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO:

Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 08 de fevereiro de 2024

8.4 – AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM APP/CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS EM APP

O QUE É:
As autorizações para intervenção em APP ou supressão de vegetação nativa de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, conforme Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 são as que se enquadram nas situações a seguir:

Intervenção em APPs desprovidas de vegetação;
Supressão de vegetação pioneira ou exótica em APP;
Corte de árvores nativas isoladas, dentro ou fora de áreas de preservação permanente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção sejam admitidas pela legislação ambiental.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento impresso, devidamente preenchido e assinado pelo Proprietário ou Responsável Legal;
Cópia do RG e do CPF, no caso de Pessoa Física, ou CNPJ, no caso de Pessoa Jurídica;
Procuração, quando for o caso;
Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente;
Roteiro de acesso ao local;
Cópia do espelho do IPTU;
Laudo Técnico e Planta Ambiental, acompanhado de ART do profissional habilitado, de acordo com as orientações do Roteiro de elaboração de Laudo Técnico para intervenção e/ou supressão de vegetação em APP;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento para Supressão de Vegetação/Intervenção em APP;
Protocolo do pedido de outorga do direito de uso de recursos hídricos feito ao SP Águas – Agência de Águas do Estado de São Paulo (somente para intervenções em APP com interferência em corpo hídrico). : A intervenção porventura autorizada só poderá ser iniciada após a obtenção da outorga pelo SP Águas; o protocolo do pedido de outorga é válido apenas para a emissão da autorização, e não para a execução da intervenção solicitada.

A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

TAXAS:
Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD:

MCE para autorização de intervenção em APP/supressão de vegetação

Roteiro de elaboração de Laudo Técnico para intervenção e/ou supressão de vegetação em APP

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)

Decreto nº 49.566, de 25 de abril de 2005

Resolução Semil nº 2, de 02 de janeiro de 2024

Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 08 de fevereiro de 2024

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Fiscalização ambiental

O QUE É:
Fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, coibindo as ações prejudiciais do homem sobre a natureza. Trata-se de um mecanismo de caráter compulsório, estabelecido pelo Estado para disciplinamento de um bem público, implementado com o objetivo de garantir que o interesse coletivo se sobreponha ao interesse particular.

Os agentes credenciados, no exercício da função de fiscal, exercem o poder de polícia administrativa, para assegurar a proteção do meio ambiente garantindo o controle da poluição e da degradação ambiental, promovendo o uso racional dos recursos naturais, todas as ações em prol da melhoria da qualidade ambiental. Suas ferramentas básicas são as penalidades administrativas (advertências/notificações, multas e suspensão/embargo de atividades).

CANAL DE DENÚNCIA:
– Mato alto em terrenos abertos, descarte irregular de resíduos em áreas públicas

Ouvidoria Municipal
https://capivari.sp.gov.br/portal/servicos/ouvidoria/

Horário de funcionamento:
das 8h30 às 16h30

Telefone: 3492-0204

Email: ouvidoria@capivari.sp.gov.br

Rua XV de Novembro, 639, Centro

– Demais situações:

Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura

Telefone: 3492-0116

E-mail: ambiente.capivari@gmail.com

LEGISLAÇÃO:

Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997

Lei Municipal nº 3564, de 29 de setembro de 2009

Recursos administrativos

O QUE É:
Meio ou mecanismo para contestar uma decisão administrativa e provocar o reexame do ato pela Administração Pública, caso haja descontentamento ou discordância da decisão proferida pelo órgão público.

Podem ser solicitados recursos referentes aos serviços prestados pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (prorrogação de prazo, licença ambiental, indeferimentos, etc.), bem como relativos a notificações, advertências ou multas efetuadas por esta Secretaria (capinação e limpeza de terreno, intervenção em arborização urbana, queimadas, descarte irregular de resíduos/materiais, etc.).

PRAZO PARA RESPOSTA:

30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento preenchido e assinado pelo responsável;
Cópia do RG e CPF do responsável;
Cópia da notificação/advertência/multa recebida, se for o caso;
Justificativa para o recurso, legível.

Obs.: A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura poderá solicitar informações complementares, se necessário.

TAXAS:
Não se aplica.

COMO SOLICITAR:
Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, situado no Ganha Tempo, na Rua Tiradentes, 283, Centro.

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: